05 principais condições básicas para uma Entidade Certificadora ser reconhecida para atuar em nome da Marinha do Brasil

05 principais condições básicas para uma Entidade Certificadora ser reconhecida para atuar em nome da Marinha do Brasil

Primeiramente definição de certificadora: organização que possua a capacidade comprovada de manter uma embarcação sob certificação estatutária. Tratada como OR quando reconhecida para atuar em nome da Autoridade Marítima Brasileira AMB na regularização e controle de embarcações nos aspectos relativos à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição ambiental.

a) Independência: a OR e seus vistoriadores não deverão engajar em qualquer atividade que possa conflitar com a sua independência de julgamento e integridade em relação à certificação estatutária e serviços correlatos. Além disso não deverão ser projetista, fabricante, fornecedor, instalador, comprador, proprietário, usuário ou mantenedor do item submetido à certificação estatutária e serviços correlatos, e nem o representante autorizado de quaisquer dessas partes. A OR não deverá ser substancialmente dependente de uma única empresa como cliente para a formação de sua renda;

b) Imparcialidade: o pessoal das OR deverá ser livre de qualquer pressão que possa afetar seu julgamento ao realizar suas tarefas. Deverão ser implementados procedimentos para impedir influência externa nos resultados dos serviços executados. Os procedimentos estabelecidos pela OR deverão ser aplicados indiscriminadamente a todos os clientes;

c) Integridade: A OR deverá ter sua atuação pautada em princípios de comportamento ético, que deverão estar contidos em um Código de Ética. O Código de Ética deverá explicitar a responsabilidade inerente a uma delegação de autoridade visando o adequado desempenho nos serviços;

d) Possuir competência, habilitação e capacidade para organizar, dirigir e supervisionar as auditorias, vistorias e emissão de certificados e demais documentos previstos na legislação aplicável ;

k) Responsabilidade: A OR deverá estabelecer formalmente as responsabilidades, autoridades, qualificações e inter-relação do pessoal cuja tarefa esteja diretamente ligada à qualidade dos serviços prestados.

Definições e itens retirado da NORMAM 06.

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